Administration

Subscrita por três signatários, sobre a alegada falta de independência do Ministério Público na Polónia  

Petitionen är riktat mot
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

217 Signaturer

Insamlingen är klar

217 Signaturer

Insamlingen är klar

  1. Startad 2020
  2. Insamlingen är klar
  3. Förbered inlämning
  4. Dialog med mottagare
  5. Beslut

Detta är en online-petition av Europaparlamentet.

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Denna petition finns även tillgänglig i Svenska .

Framställningen är riktad till: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária afirma que, desde 2016, existem ligações entre duas autoridades polacas, resultantes das reformas colocadas em curso pelas fações políticas no poder. As autoridades em questão são o Ministério Público e o Ministro da Justiça. A peticionária considera que a nova lei relativa ao Ministério Público permite que os políticos influenciem as atividades dos procuradores-gerais e que exerçam controlo político (a peticionária alega que o Ministério Público aplica critérios mais rigorosos a quem critica o partido no Governo do que a quem simpatize ou tenha ligação políticas com o mesmo; as ações penais são tomadas ou descontinuadas com base em fundamentos políticos, em vez de fundamentos jurídicos). Na opinião da peticionária, esta situação entra em conflito com os direitos decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

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Information om petitionen

Petition startade: 2020-04-29
Petitionen avslutas: 2021-04-28
Region: Europeiska unionen
Kategori : Administration

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