Uprava

Subscrita por três signatários, sobre a alegada falta de independência do Ministério Público na Polónia  

Peticija je naslovljena na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

217 Podpisi

Zbiranje končano

217 Podpisi

Zbiranje končano

  1. Začelo 2020
  2. Zbiranje končano
  3. Pripravite oddajo
  4. Dialog s prejemnikom
  5. Odločitev

To je spletna peticija Evropskega parlamenta .

Posredovanje
Ta peticija je na voljo tudi v slovenski .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária afirma que, desde 2016, existem ligações entre duas autoridades polacas, resultantes das reformas colocadas em curso pelas fações políticas no poder. As autoridades em questão são o Ministério Público e o Ministro da Justiça. A peticionária considera que a nova lei relativa ao Ministério Público permite que os políticos influenciem as atividades dos procuradores-gerais e que exerçam controlo político (a peticionária alega que o Ministério Público aplica critérios mais rigorosos a quem critica o partido no Governo do que a quem simpatize ou tenha ligação políticas com o mesmo; as ações penais são tomadas ou descontinuadas com base em fundamentos políticos, em vez de fundamentos jurídicos). Na opinião da peticionária, esta situação entra em conflito com os direitos decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Povezava do peticije

Slika s kodo QR

Listek za trganje s kodo QR

Prenesi (PDF)

Informacije o peticiji

Petition gestartet: 29. 04. 2020
Petition endet: 28. 04. 2021
Regiji: Evropska unija
kategorijo: Uprava

razprava

Zaenkrat še ni nobenega PRO argumenta.

Ni še argumenta CONS.

Pomagajte okrepiti sodelovanje državljanov. Želimo, da bi bili vaši pomisleki slišani in hkrati ostali neodvisni.

Promovirajte zdaj