Administrácia

Subscrita por três signatários, sobre a alegada falta de independência do Ministério Público na Polónia  

Petícia je zameraná na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

217 podpisy

Zbierka bola ukončená

217 podpisy

Zbierka bola ukončená

  1. Zahájená 2020
  2. Zbierka bola ukončená
  3. Pripravte na odovzdanie
  4. Dialóg s príjemcom
  5. Rozhodnutie

Toto je online petícia Európskeho parlamentu .

Preposielanie
Táto petícia je dostupná aj v slovenský .

Petícia je adresovaná: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária afirma que, desde 2016, existem ligações entre duas autoridades polacas, resultantes das reformas colocadas em curso pelas fações políticas no poder. As autoridades em questão são o Ministério Público e o Ministro da Justiça. A peticionária considera que a nova lei relativa ao Ministério Público permite que os políticos influenciem as atividades dos procuradores-gerais e que exerçam controlo político (a peticionária alega que o Ministério Público aplica critérios mais rigorosos a quem critica o partido no Governo do que a quem simpatize ou tenha ligação políticas com o mesmo; as ações penais são tomadas ou descontinuadas com base em fundamentos políticos, em vez de fundamentos jurídicos). Na opinião da peticionária, esta situação entra em conflito com os direitos decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Odkaz na petíciu

Obrázok s QR kódom

Odtrhávací lístok s QR kódom

stiahnuť (PDF)

Informácie o petícii

Petícia začala: 29. 04. 2020
Petícia končí: 28. 04. 2021
Kraj : Európska únia
kategória: Administrácia

rozprava

Zatiaľ žiadny argument PRO.

Zatiaľ žiadny argument CONTRA.

Pomôžte posilniť občiansku účasť. Chceme, aby boli vaše obavy vypočuté a nezávislé.

Propagovať teraz