217 Underskrifter
Samlingen er afsluttet
Dette er en online petition fra Europa-Parlamentet ,
Andragendet er stilet til: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária afirma que, desde 2016, existem ligações entre duas autoridades polacas, resultantes das reformas colocadas em curso pelas fações políticas no poder. As autoridades em questão são o Ministério Público e o Ministro da Justiça. A peticionária considera que a nova lei relativa ao Ministério Público permite que os políticos influenciem as atividades dos procuradores-gerais e que exerçam controlo político (a peticionária alega que o Ministério Público aplica critérios mais rigorosos a quem critica o partido no Governo do que a quem simpatize ou tenha ligação políticas com o mesmo; as ações penais são tomadas ou descontinuadas com base em fundamentos políticos, em vez de fundamentos jurídicos). Na opinião da peticionária, esta situação entra em conflito com os direitos decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Link til petitionen
Afrivningsseddel med QR-kode
download (PDF)Oplysninger om petitionen
Andragende startede:
29.04.2020
Andragendet slutter:
28.04.2021
Region:
Den Europæiske Union
Kategori:
Administration
Debatter
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