Verwaltung

Subscrita por três signatários, sobre a alegada falta de independência do Ministério Público na Polónia  

Małgorzata Rosłońska
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
29 Supporters 29 in Europäische Union
6% from 500 for quorum
  1. Launched 29/04/2020
  2. Collection yet 10 months
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament. If you click "sign", you will get forwarded to get registered with the website of of the European Parliament:

Sign

A peticionária afirma que, desde 2016, existem ligações entre duas autoridades polacas, resultantes das reformas colocadas em curso pelas fações políticas no poder. As autoridades em questão são o Ministério Público e o Ministro da Justiça. A peticionária considera que a nova lei relativa ao Ministério Público permite que os políticos influenciem as atividades dos procuradores-gerais e que exerçam controlo político (a peticionária alega que o Ministério Público aplica critérios mais rigorosos a quem critica o partido no Governo do que a quem simpatize ou tenha ligação políticas com o mesmo; as ações penais são tomadas ou descontinuadas com base em fundamentos políticos, em vez de fundamentos jurídicos). Na opinião da peticionária, esta situação entra em conflito com os direitos decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Thank you for your support, Małgorzata Rosłońska

Not yet a PRO argument.

No CONTRA argument yet.

Help us to strengthen citizen participation. We want your petition to get attention and stay independent.

Donate now