Criação De Uma Empresa Pública De Construção Para Reforço Da Habitação Acessível

Petition richtet sich an: Assembleia da República

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, venho, na qualidade de cidadão, apresentar a seguinte petição à Assembleia da República.
Esta iniciativa retoma e aprofunda uma petição anteriormente submetida sobre matéria semelhante, a qual não reuniu o número necessário de subscritores para desencadear apreciação parlamentar.
Considerando que a situação habitacional em Portugal se agravou de forma significativa, entendo ser justificada a renovação deste pedido.

1. A crise da habitação em Portugal
Portugal enfrenta atualmente uma crise estrutural no acesso à habitação.
Os preços de compra e arrendamento registaram aumentos muito expressivos nos últimos anos, ultrapassando largamente a capacidade financeira de muitas famílias, jovens e trabalhadores.
Esta realidade contraria o princípio consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, que garante a todos o direito a uma habitação condigna.

2. Necessidade de reforçar instrumentos públicos
A dimensão e persistência da crise habitacional tornam evidente a necessidade de o Estado dispor de instrumentos próprios, permanentes e tecnicamente capacitados para intervir diretamente na produção de habitação.
A existência de um parque significativo de habitação pública funciona como um preço‑âncora, pois ao garantir uma oferta robusta de casas a custos controlados, o setor privado tende a ajustar os seus valores, reduzindo a pressão inflacionista no mercado imobiliário.
A dependência quase exclusiva do setor privado tem revelado limitações estruturais, nomeadamente:
·     ciclos de investimento irregulares;
·     forte sensibilidade às flutuações económicas;
·     concentração da oferta em segmentos de maior rentabilidade;
·     incapacidade de garantir preços compatíveis com os rendimentos médios da população.

A construção pública permite reduzir os custos médios por economia de escala, nomeadamente através de:
·     compras centralizadas de materiais;
·     equipas técnicas permanentes;
·     processos padronizados;
·     ausência de margens de lucro privadas.

3. Proposta
Neste contexto, proponho que seja analisada a criação de uma empresa pública nacional de construção, com a missão de:
·     planear a longo prazo, assegurando continuidade e estabilidade nas políticas de habitação;
·     controlar custos e prazos, reduzindo a vulnerabilidade a práticas especulativas e a variações de mercado;
·     reforçar a capacidade técnica interna, evitando a dispersão de responsabilidades por múltiplos organismos e aumentando a eficiência;
·     garantir que a produção de habitação responde ao interesse público, e não apenas à lógica de rentabilidade;
·     atuar de forma anticíclica, mantendo a construção ativa mesmo em períodos de retração económica;
·     promover padrões elevados de qualidade, sustentabilidade e eficiência energética, alinhados com objetivos nacionais.
Este instrumento público não substitui o setor privado, mas corrige falhas de mercado, estabiliza a oferta e contribui para a concretização efetiva do direito constitucional à habitação.

4. Pedido
Solicito à Assembleia da República que avalie a viabilidade da criação de uma empresa pública de construção dedicada à promoção de habitação acessível em Portugal, enquanto instrumento adicional de política pública para enfrentar a atual crise habitacional.
 
O Peticionário,

Helder Miguel Gomes Henriques Fernandes da Costa