Petição_pela_Proteção_da_Vida_Privada_e_pelo_Direi

Verzoekschrift gericht aan: Assembleia da República

Nós, cidadãos e residentes em Portugal, vimos por este meio expressar a nossa profunda preocupação com a proteção da vida privada no espaço digital e com a necessidade de garantir o direito ao uso de redes privadas virtuais (VPN – Virtual Private Networks) no nosso país.
A vida privada é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa e em diversos instrumentos jurídicos europeus e internacionais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Num mundo cada vez mais digital, a proteção dos dados pessoais, da liberdade de comunicação e do anonimato legítimo tornou-se essencial para a democracia, a liberdade de expressão e a segurança dos cidadãos.
As VPN são ferramentas legais e legítimas que permitem:

• Proteger dados pessoais contra vigilância abusiva, ciberataques e roubos de identidade;
• Garantir a segurança das comunicações, especialmente em redes públicas;
• Defender a liberdade de informação e a neutralidade da Internet;
• Proteger jornalistas, ativistas, profissionais e cidadãos no exercício dos seus direitos digitais.

Qualquer tentativa de restringir, criminalizar ou enfraquecer o uso de VPN representa um risco sério para a privacidade, a segurança digital e as liberdades fundamentais. Tais medidas afetariam negativamente cidadãos comuns, empresas, trabalhadores remotos e profissionais da tecnologia, sem resolver de forma eficaz os problemas de criminalidade digital.
Por isso, apelamos às autoridades portuguesas e aos decisores políticos para que:

• Garantam explicitamente a legalidade e a proteção do uso de VPN em Portugal;
• Reforcem as políticas de proteção da vida privada e dos dados pessoais;
• Promovam um ambiente digital livre, seguro e respeitador dos direitos fundamentais;
• Evitem legislações ou práticas de vigilância excessiva e desproporcionada.

Acreditamos que a segurança pública e a proteção da vida privada não são objetivos opostos, mas complementares, quando respeitam o Estado de Direito e os direitos humanos.
Assinatura da Petição
Ao assinar esta petição, manifesto o meu apoio à proteção da vida privada e ao direito ao uso de VPN em Portugal.
Por favor, indique os seguintes dados para validação da assinatura e para eventual contacto futuro relacionado com esta iniciativa:

• Nome:
• Apelido:
• Endereço de correio eletrónico (e-mail):
• Número de telefone:

Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente no âmbito desta petição.