Sobre uma alegada violação dos direitos fundamentais dos cidadãos por um projeto de lei búlgaro que altera o Código de Processo Penal  

Petitie is gericht aan
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Begonnen 2019
  2. Handtekeningeninzameling voltooid
  3. Overdracht voorbereiden
  4. Gesprek met ontvanger
  5. Beslissing

Dit is een online petitie van het Europees Parlement .

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Deze petitie is ook beschikbaar in Nederlands .

De petitie is gericht aan: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A petição diz respeito a um projeto de lei búlgaro que altera o Código de Processo Penal. A peticionária alega que as alterações propostas resultariam numa violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, uma vez que permitiriam a detenção de uma pessoa durante 48 horas sem o direito de fazer uma chamada para os familiares. O mesmo se aplicaria às crianças, mas o prazo seria de 24 horas. A peticionária queixa-se de que essa legislação, especialmente quando aplicada a menores, é inaceitável e facilitaria as detenções «secretas» e a utilização de pressão psicológica por parte da polícia.

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Gegevens met betrekking tot de petitie

Petitie gestart: 24-09-2019
De petitie eindigt: 23-09-2020
Regio: Europese Unie
Categorie:

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