Sobre uma alegada violação dos direitos fundamentais dos cidadãos por um projeto de lei búlgaro que altera o Código de Processo Penal  

Petitie is gericht aan
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
80 Ondersteunend 80 in Europese Unie

Handtekeningeninzameling voltooid

80 Ondersteunend 80 in Europese Unie

Handtekeningeninzameling voltooid

  1. Begonnen 2019
  2. Handtekeningeninzameling voltooid
  3. Overdracht voorbereiden
  4. Gesprek met ontvanger
  5. Beslissing

Dit is een online petitie van het Europees Parlement .

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A petição diz respeito a um projeto de lei búlgaro que altera o Código de Processo Penal. A peticionária alega que as alterações propostas resultariam numa violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, uma vez que permitiriam a detenção de uma pessoa durante 48 horas sem o direito de fazer uma chamada para os familiares. O mesmo se aplicaria às crianças, mas o prazo seria de 24 horas. A peticionária queixa-se de que essa legislação, especialmente quando aplicada a menores, é inaceitável e facilitaria as detenções «secretas» e a utilização de pressão psicológica por parte da polícia.

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