Sobre uma alegada violação dos direitos fundamentais dos cidadãos por um projeto de lei búlgaro que altera o Código de Processo Penal  

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

80 Assinaturas

Colecta finalizada

80 Assinaturas

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A petição diz respeito a um projeto de lei búlgaro que altera o Código de Processo Penal. A peticionária alega que as alterações propostas resultariam numa violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, uma vez que permitiriam a detenção de uma pessoa durante 48 horas sem o direito de fazer uma chamada para os familiares. O mesmo se aplicaria às crianças, mas o prazo seria de 24 horas. A peticionária queixa-se de que essa legislação, especialmente quando aplicada a menores, é inaceitável e facilitaria as detenções «secretas» e a utilização de pressão psicológica por parte da polícia.

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Detalhes da petição

Petition gestartet: 24/09/2019
Petition endet: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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