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Ez egy online petíció az Európai Parlament .
A petíció címzettje: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A petição diz respeito a um projeto de lei búlgaro que altera o Código de Processo Penal. A peticionária alega que as alterações propostas resultariam numa violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, uma vez que permitiriam a detenção de uma pessoa durante 48 horas sem o direito de fazer uma chamada para os familiares. O mesmo se aplicaria às crianças, mas o prazo seria de 24 horas. A peticionária queixa-se de que essa legislação, especialmente quando aplicada a menores, é inaceitável e facilitaria as detenções «secretas» e a utilização de pressão psicológica por parte da polícia.
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letöltés (PDF)A petíció részletes meghatározása
A petíció elkezdődött:
2019. 09. 24.
A petíció véget ér:
2020. 09. 23.
Terület:
Európai Unió
Kategória:
Vita
Még nincs CONTRA érv.