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Colectia terminata
Aceasta este o petiție online al Parlamentului European .
Petiția se adresează: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A petição diz respeito a um projeto de lei búlgaro que altera o Código de Processo Penal. A peticionária alega que as alterações propostas resultariam numa violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, uma vez que permitiriam a detenção de uma pessoa durante 48 horas sem o direito de fazer uma chamada para os familiares. O mesmo se aplicaria às crianças, mas o prazo seria de 24 horas. A peticionária queixa-se de que essa legislação, especialmente quando aplicada a menores, é inaceitável e facilitaria as detenções «secretas» e a utilização de pressão psicológica por parte da polícia.
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Descarca (PDF)Informații privind petiția
Petiția a început:
24.09.2019
Petiția se încheie:
23.09.2020
Regiune:
Uniunea Europeană
categorie:
Dezbatere
Niciun argument CONTRA încă.