Sobre uma alegada violação dos direitos fundamentais dos cidadãos por um projeto de lei búlgaro que altera o Código de Processo Penal  

La petizione va a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

80 Firme

Raccolta voti terminata

80 Firme

Raccolta voti terminata

  1. Iniziato 2019
  2. Raccolta voti terminata
  3. Preparare la presentazione
  4. Dialogo con il destinatario
  5. Decisione

Questa è una petizione online del Parlamento europeo .

Inoltro
Questa petizione è disponibile anche in Italiano .

La petizione è indirizzata a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A petição diz respeito a um projeto de lei búlgaro que altera o Código de Processo Penal. A peticionária alega que as alterações propostas resultariam numa violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, uma vez que permitiriam a detenção de uma pessoa durante 48 horas sem o direito de fazer uma chamada para os familiares. O mesmo se aplicaria às crianças, mas o prazo seria de 24 horas. A peticionária queixa-se de que essa legislação, especialmente quando aplicada a menores, é inaceitável e facilitaria as detenções «secretas» e a utilização de pressão psicológica por parte da polícia.

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Dati della petizione

Avviata la petizione: 24/09/2019
La petizione termina: 23/09/2020
Regione: Unione europea
Categorie:

Non è ancora un argomento PRO.

Non è ancora un argomento CONTRA.

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