Zusammenleben

Sobre uma alegada violação dos direitos fundamentais dos cidadãos por um projeto de lei búlgaro que altera o Código de Processo Penal  

Елена Гунчева
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
80 Supporters 80 in Europäische Union
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  1. Launched September 2019
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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

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A petição diz respeito a um projeto de lei búlgaro que altera o Código de Processo Penal. A peticionária alega que as alterações propostas resultariam numa violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, uma vez que permitiriam a detenção de uma pessoa durante 48 horas sem o direito de fazer uma chamada para os familiares. O mesmo se aplicaria às crianças, mas o prazo seria de 24 horas. A peticionária queixa-se de que essa legislação, especialmente quando aplicada a menores, é inaceitável e facilitaria as detenções «secretas» e a utilização de pressão psicológica por parte da polícia.

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