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Insamlingen är klar
Detta är en online-petition av Europaparlamentet.
Framställningen är riktad till: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária manifesta a sua preocupação com as alegadas violações da Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente dos artigos 47.º e 48.º, e com o incumprimento persistente, pela Bulgária, da Diretiva (UE) 2016/343, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal. Alega que a diretiva não foi corretamente transposta para o direito búlgaro e que a Bulgária não adotou legislação de execução. De acordo com a peticionária, a Bulgária violou igualmente algumas das disposições da Diretiva, nomeadamente através de declarações preconceituosas contra suspeitos e da divulgação de imagens de detenções. A peticionária indica que, de acordo com o Relatório Anual de 2017 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Bulgária é um dos países que mais viola a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
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ladda ner (PDF)Information om petitionen
Petition startade:
2019-09-24
Petitionen avslutas:
2020-09-23
Region:
Europeiska unionen
Kategori :
Denna petition har översatts till följande språk
Debatt
Inga KONTRA-argument än.