Sobre o alegado incumprimento sistémico da presunção de inocência e infrações à Diretiva (UE) 2016/343 na Bulgária 

Petitionen är riktat mot
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

83 Signaturer

Insamlingen är klar

83 Signaturer

Insamlingen är klar

  1. Startad 2019
  2. Insamlingen är klar
  3. Förbered inlämning
  4. Dialog med mottagare
  5. Beslut

Detta är en online-petition av Europaparlamentet.

vidarebefordrar
Denna petition finns även tillgänglig i Svenska .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária manifesta a sua preocupação com as alegadas violações da Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente dos artigos 47.º e 48.º, e com o incumprimento persistente, pela Bulgária, da Diretiva (UE) 2016/343, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal. Alega que a diretiva não foi corretamente transposta para o direito búlgaro e que a Bulgária não adotou legislação de execução. De acordo com a peticionária, a Bulgária violou igualmente algumas das disposições da Diretiva, nomeadamente através de declarações preconceituosas contra suspeitos e da divulgação de imagens de detenções. A peticionária indica que, de acordo com o Relatório Anual de 2017 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Bulgária é um dos países que mais viola a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Länk till petitionen

Bild med QR-kod

Avrivningslapp med QR-kod

ladda ner (PDF)

Information om petitionen

Petition gestartet: 2019-09-24
Petition endet: 2020-09-23
Region: Europeiska unionen
Kategori :

Inga PRO-argument ännu.

Inga KONTRA-argument än.

Bidra till att stärka medborgarnas delaktighet. Vi vill göra din oro hörd samtidigt som vi förblir oberoende.

Donera nu