83 Potpisi
Zbirka završena
Ovo je online peticija Europskog parlamenta .
Peticija se upućuje na: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária manifesta a sua preocupação com as alegadas violações da Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente dos artigos 47.º e 48.º, e com o incumprimento persistente, pela Bulgária, da Diretiva (UE) 2016/343, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal. Alega que a diretiva não foi corretamente transposta para o direito búlgaro e que a Bulgária não adotou legislação de execução. De acordo com a peticionária, a Bulgária violou igualmente algumas das disposições da Diretiva, nomeadamente através de declarações preconceituosas contra suspeitos e da divulgação de imagens de detenções. A peticionária indica que, de acordo com o Relatório Anual de 2017 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Bulgária é um dos países que mais viola a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
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Preuzimanje (PDF)Informacije o peticiji
Peticija je pokrenuta:
24. 09. 2019.
Peticija završava:
23. 09. 2020.
Regija:
Europska unija
Kategorija:
Debata
Još nema argumenata protiv.