Sobre o alegado incumprimento sistémico da presunção de inocência e infrações à Diretiva (UE) 2016/343 na Bulgária 

Петиція адресована
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

83 підписи

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  1. Розпочато 2019
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  3. Підготувати подання
  4. Діалог із одержувачем
  5. Рішення

Це онлайн-петиція Європейського парламенту .

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Петиція адресована: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária manifesta a sua preocupação com as alegadas violações da Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente dos artigos 47.º e 48.º, e com o incumprimento persistente, pela Bulgária, da Diretiva (UE) 2016/343, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal. Alega que a diretiva não foi corretamente transposta para o direito búlgaro e que a Bulgária não adotou legislação de execução. De acordo com a peticionária, a Bulgária violou igualmente algumas das disposições da Diretiva, nomeadamente através de declarações preconceituosas contra suspeitos e da divulgação de imagens de detenções. A peticionária indica que, de acordo com o Relatório Anual de 2017 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Bulgária é um dos países que mais viola a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

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деталі петиції

Розпочато петицію: 24.09.2019
Петиція закінчується: 23.09.2020
Область : Європейський Союз
категорія :

обговорення

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