83 Υπογραφές
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Πρόκειται για μια ηλεκτρονική αναφορά του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου .
Η αναφορά απευθύνεται σε: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária manifesta a sua preocupação com as alegadas violações da Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente dos artigos 47.º e 48.º, e com o incumprimento persistente, pela Bulgária, da Diretiva (UE) 2016/343, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal. Alega que a diretiva não foi corretamente transposta para o direito búlgaro e que a Bulgária não adotou legislação de execução. De acordo com a peticionária, a Bulgária violou igualmente algumas das disposições da Diretiva, nomeadamente através de declarações preconceituosas contra suspeitos e da divulgação de imagens de detenções. A peticionária indica que, de acordo com o Relatório Anual de 2017 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Bulgária é um dos países que mais viola a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
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Η αναφορά ξεκίνησε:
24/09/2019
Η αναφορά τελειώνει:
23/09/2020
Περιοχή:
Ευρωπαϊκή Ένωση
Κατηγορία:
Συζήτηση
Ακόμα κανένα επιχείρημα κατά.