Sobre o alegado incumprimento sistémico da presunção de inocência e infrações à Diretiva (UE) 2016/343 na Bulgária 

Pobudnik
Peticija je naslovljena na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
83 podpornik 83 v Evropska unija

Zbiranje končano

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  1. Začelo 2019
  2. Zbiranje končano
  3. Pripravite oddajo
  4. Dialog s prejemnikom
  5. Odločitev

To je spletna peticija Evropskega parlamenta .

Posredovanje

A peticionária manifesta a sua preocupação com as alegadas violações da Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente dos artigos 47.º e 48.º, e com o incumprimento persistente, pela Bulgária, da Diretiva (UE) 2016/343, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal. Alega que a diretiva não foi corretamente transposta para o direito búlgaro e que a Bulgária não adotou legislação de execução. De acordo com a peticionária, a Bulgária violou igualmente algumas das disposições da Diretiva, nomeadamente através de declarações preconceituosas contra suspeitos e da divulgação de imagens de detenções. A peticionária indica que, de acordo com o Relatório Anual de 2017 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Bulgária é um dos países que mais viola a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

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