Sobre a alteração do Código da Estrada italiano relativamente à utilização de veículos registados no estrangeiro 

Petícia je zameraná na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Zahájená 2019
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  3. Pripravte na odovzdanie
  4. Dialóg s príjemcom
  5. Rozhodnutie

Toto je online petícia Európskeho parlamentu .

Preposielanie
Táto petícia je dostupná aj v slovenský .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário refere uma recente alteração do Código da Estrada italiano que proíbe os residentes em Itália (residentes há mais de 60 dias) de conduzirem veículos registados noutros Estados-Membros (exceto de veículos alugados, em regime de locação ou de empréstimo). Segundo o peticionário, a lei aplicável prevê que, caso a nova regra não seja respeitada, não só o autor da infração pode ser multado, como também se poderão confiscar o veículo e os respetivos documentos, fazendo com que o proprietário se veja a braços com a burocracia italiana. O peticionário solicita às instituições europeias que adotem uma posição sobre a compatibilidade das normas em questão com o mercado interno, que alega constituírem uma discriminação direta ou indireta no domínio da livre circulação de mercadorias e de pessoas.

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Informácie o petícii

Petition gestartet: 24. 09. 2019
Petition endet: 23. 09. 2020
Kraj : Európska únia
kategória:

rozprava

Zatiaľ žiadny argument PRO.

Zatiaľ žiadny argument CONTRA.

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