Sobre a alteração do Código da Estrada italiano relativamente à utilização de veículos registados no estrangeiro 

Peticija je naslovljena na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

5 Podpisi

Zbiranje končano

5 Podpisi

Zbiranje končano

  1. Začelo 2019
  2. Zbiranje končano
  3. Pripravite oddajo
  4. Dialog s prejemnikom
  5. Odločitev

To je spletna peticija Evropskega parlamenta .

Posredovanje
Ta peticija je na voljo tudi v slovenski .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário refere uma recente alteração do Código da Estrada italiano que proíbe os residentes em Itália (residentes há mais de 60 dias) de conduzirem veículos registados noutros Estados-Membros (exceto de veículos alugados, em regime de locação ou de empréstimo). Segundo o peticionário, a lei aplicável prevê que, caso a nova regra não seja respeitada, não só o autor da infração pode ser multado, como também se poderão confiscar o veículo e os respetivos documentos, fazendo com que o proprietário se veja a braços com a burocracia italiana. O peticionário solicita às instituições europeias que adotem uma posição sobre a compatibilidade das normas em questão com o mercado interno, que alega constituírem uma discriminação direta ou indireta no domínio da livre circulação de mercadorias e de pessoas.

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Informacije o peticiji

Petition gestartet: 24. 09. 2019
Petition endet: 23. 09. 2020
Regiji: Evropska unija
kategorijo:

razprava

Zaenkrat še ni nobenega PRO argumenta.

Ni še argumenta CONS.

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