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Zbiranje končano
To je spletna peticija Evropskega parlamenta .
Peticija je naslovljena na: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário refere uma recente alteração do Código da Estrada italiano que proíbe os residentes em Itália (residentes há mais de 60 dias) de conduzirem veículos registados noutros Estados-Membros (exceto de veículos alugados, em regime de locação ou de empréstimo). Segundo o peticionário, a lei aplicável prevê que, caso a nova regra não seja respeitada, não só o autor da infração pode ser multado, como também se poderão confiscar o veículo e os respetivos documentos, fazendo com que o proprietário se veja a braços com a burocracia italiana. O peticionário solicita às instituições europeias que adotem uma posição sobre a compatibilidade das normas em questão com o mercado interno, que alega constituírem uma discriminação direta ou indireta no domínio da livre circulação de mercadorias e de pessoas.
Povezava do peticije
Listek za trganje s kodo QR
Prenesi (PDF)Informacije o peticiji
Peticija se je začela:
24. 09. 2019
Konec peticije:
23. 09. 2020
Regiji:
Evropska unija
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