Sobre a alteração do Código da Estrada italiano relativamente à utilização de veículos registados no estrangeiro 

Петиція адресована
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

5 підписи

Збір завершено

5 підписи

Збір завершено

  1. Розпочато 2019
  2. Збір завершено
  3. Підготувати подання
  4. Діалог із одержувачем
  5. Рішення

Це онлайн-петиція Європейського парламенту .

Переадресація

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário refere uma recente alteração do Código da Estrada italiano que proíbe os residentes em Itália (residentes há mais de 60 dias) de conduzirem veículos registados noutros Estados-Membros (exceto de veículos alugados, em regime de locação ou de empréstimo). Segundo o peticionário, a lei aplicável prevê que, caso a nova regra não seja respeitada, não só o autor da infração pode ser multado, como também se poderão confiscar o veículo e os respetivos documentos, fazendo com que o proprietário se veja a braços com a burocracia italiana. O peticionário solicita às instituições europeias que adotem uma posição sobre a compatibilidade das normas em questão com o mercado interno, que alega constituírem uma discriminação direta ou indireta no domínio da livre circulação de mercadorias e de pessoas.

Посилання на петицію

Зображення з QR-кодом

Відривний листок із QR-кодом

завантажити (PDF)

деталі петиції

Petition gestartet: 24.09.2019
Petition endet: 23.09.2020
Область : Європейський Союз
категорія :

обговорення

Аргументу ЗА поки немає.

Аргументу ПРОТИ поки немає.

Допоможіть в зміцненні громадянської залученості. Ми хочемо, щоб ваші думки були почуті і залишалися незалежними.

просувати зараз