Em nome da Associação federal alemã das clínicas privadas (Bundesverbandes Deutscher Privatkliniken e.V.), sobre a transposição da Diretiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado para o direito alemão 

Petícia je zameraná na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

74 podpisy

Zbierka bola ukončená

74 podpisy

Zbierka bola ukončená

  1. Zahájená 2019
  2. Zbierka bola ukončená
  3. Pripravte na odovzdanie
  4. Dialóg s príjemcom
  5. Rozhodnutie

Toto je online petícia Európskeho parlamentu .

Preposielanie
Táto petícia je dostupná aj v slovenský .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário explica que as clínicas privadas autorizadas nos termos do artigo 30.º do código deste setor, mas não incluídas num plano hospitalar do Estado federal, em conformidade com o artigo 108.º do código de direito social, são, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tratadas de forma diferente dos hospitais inseridos num plano hospitalar, embora prestem os mesmos serviços médicos. O peticionário solicita que o Parlamento Europeu apele a uma alteração da legislação alemã, com vista à transposição do princípio da neutralidade fiscal, consagrado na diretiva relativa ao IVA, para o direito nacional em matéria de imposto sobre o volume de negócios.

Odkaz na petíciu

Obrázok s QR kódom

Odtrhávací lístok s QR kódom

stiahnuť (PDF)

Informácie o petícii

Petition gestartet: 08. 11. 2019
Petition endet: 07. 11. 2020
Kraj : Európska únia
kategória:

rozprava

Zatiaľ žiadny argument PRO.

Zatiaľ žiadny argument CONTRA.

Pomôžte posilniť občiansku účasť. Chceme, aby boli vaše obavy vypočuté a nezávislé.

Propagovať teraz