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Il s'agit d'une pétition en ligne du Parlement européen.
La pétition est adressée à : Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário explica que as clínicas privadas autorizadas nos termos do artigo 30.º do código deste setor, mas não incluídas num plano hospitalar do Estado federal, em conformidade com o artigo 108.º do código de direito social, são, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tratadas de forma diferente dos hospitais inseridos num plano hospitalar, embora prestem os mesmos serviços médicos. O peticionário solicita que o Parlamento Europeu apele a uma alteração da legislação alemã, com vista à transposição do princípio da neutralidade fiscal, consagrado na diretiva relativa ao IVA, para o direito nacional em matéria de imposto sobre o volume de negócios.
Lien vers la pétition
Fiche détachable avec code QR
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Pétition lancée:
08/11/2019
Fin de la pétition:
07/11/2020
Région:
Union européenne
Catégorie:
Débat
Pas encore un argument CONTRA.