Em nome da Associação federal alemã das clínicas privadas (Bundesverbandes Deutscher Privatkliniken e.V.), sobre a transposição da Diretiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado para o direito alemão 

La pétition est adressée à
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Lancé 2019
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  4. Dialogue avec le destinataire
  5. Décision

Il s'agit d'une pétition en ligne du Parlement européen.

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Cette pétition est également disponible dans Français .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário explica que as clínicas privadas autorizadas nos termos do artigo 30.º do código deste setor, mas não incluídas num plano hospitalar do Estado federal, em conformidade com o artigo 108.º do código de direito social, são, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tratadas de forma diferente dos hospitais inseridos num plano hospitalar, embora prestem os mesmos serviços médicos. O peticionário solicita que o Parlamento Europeu apele a uma alteração da legislação alemã, com vista à transposição do princípio da neutralidade fiscal, consagrado na diretiva relativa ao IVA, para o direito nacional em matéria de imposto sobre o volume de negócios.

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détails de la pétition

Petition gestartet: 08/11/2019
Petition endet: 07/11/2020
Région: Union européenne
Catégorie:

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