Em nome da Associação federal alemã das clínicas privadas (Bundesverbandes Deutscher Privatkliniken e.V.), sobre a transposição da Diretiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado para o direito alemão 

Petición a.
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

74 Firmas

Colecta terminada.

74 Firmas

Colecta terminada.

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta terminada.
  3. Preparar presentación.
  4. Diálogo con destinatario
  5. Decisión

Esta es una petición en línea Del Parlamento Europeo..

Expedición.
Esta petición también está disponible en Español. .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário explica que as clínicas privadas autorizadas nos termos do artigo 30.º do código deste setor, mas não incluídas num plano hospitalar do Estado federal, em conformidade com o artigo 108.º do código de direito social, são, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tratadas de forma diferente dos hospitais inseridos num plano hospitalar, embora prestem os mesmos serviços médicos. O peticionário solicita que o Parlamento Europeu apele a uma alteração da legislação alemã, com vista à transposição do princípio da neutralidade fiscal, consagrado na diretiva relativa ao IVA, para o direito nacional em matéria de imposto sobre o volume de negócios.

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Detalles de la petición

Petition gestartet: 08/11/2019
Petition endet: 07/11/2020
Región: Unión Europea
Categoría, Tema:

Todavía no hay un argumento PRO.

Todavía no hay un argumento CONTRA.

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