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Rinkimas baigtas
Tai internetinė peticija Europos Parlamento .
Peticija adresuojama: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário explica que as clínicas privadas autorizadas nos termos do artigo 30.º do código deste setor, mas não incluídas num plano hospitalar do Estado federal, em conformidade com o artigo 108.º do código de direito social, são, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tratadas de forma diferente dos hospitais inseridos num plano hospitalar, embora prestem os mesmos serviços médicos. O peticionário solicita que o Parlamento Europeu apele a uma alteração da legislação alemã, com vista à transposição do princípio da neutralidade fiscal, consagrado na diretiva relativa ao IVA, para o direito nacional em matéria de imposto sobre o volume de negócios.
Nuoroda į peticiją
Nuplėšiamas lapelis su QR kodu
parsisiųsti (PDF)Informacija apie peticiją
Peticija prasidėjo:
2019-11-08
Peticija baigiasi:
2020-11-07
Regione:
Europos Sąjunga
tema:
diskusijos
Kol kas jokio argumento PRIEŠ.