Finanzen

Em nome da Associação federal alemã das clínicas privadas (Bundesverbandes Deutscher Privatkliniken e.V.), sobre a transposição da Diretiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado para o direito alemão 

Bundesverband Deutscher Privatkliniken e.V.
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O peticionário explica que as clínicas privadas autorizadas nos termos do artigo 30.º do código deste setor, mas não incluídas num plano hospitalar do Estado federal, em conformidade com o artigo 108.º do código de direito social, são, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tratadas de forma diferente dos hospitais inseridos num plano hospitalar, embora prestem os mesmos serviços médicos. O peticionário solicita que o Parlamento Europeu apele a uma alteração da legislação alemã, com vista à transposição do princípio da neutralidade fiscal, consagrado na diretiva relativa ao IVA, para o direito nacional em matéria de imposto sobre o volume de negócios.

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