Sobre o estatuto jurídico das notas e moedas de euro 

Petitionen är riktat mot
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Startad 2020
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  3. Förbered inlämning
  4. Dialog med mottagare
  5. Beslut

Detta är en online-petition av Europaparlamentet.

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Denna petition finns även tillgänglig i Svenska .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixase das reduzidas possibilidades de pagamento em dinheiro em máquinas de venda automática públicas (por exemplo, parque de estacionamento público) e alega que tal constitui uma violação do direito da UE. Recorda que, no caso de uma obrigação de pagamento, o credor não pode recusar as notas e moedas de euro, a menos que as partes tenham acordado outro meio de pagamento. Alega ainda que a ausência de possibilidades de pagamento em numerário é particularmente problemática para as pessoas com deficiência, que, em alguns casos, podem não ter acesso a cartões bancários ou a aplicações para pagamentos em telemóveis inteligentes. O peticionário insta o Parlamento a garantir aos cidadãos a possibilidade de pagar com notas e moedas de euro a qualquer momento.

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Information om petitionen

Petition gestartet: 2020-08-28
Petition endet: 2021-08-27
Region: Europeiska unionen
Kategori :

Inga PRO-argument ännu.

Inga KONTRA-argument än.

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