Sobre o estatuto jurídico das notas e moedas de euro 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixase das reduzidas possibilidades de pagamento em dinheiro em máquinas de venda automática públicas (por exemplo, parque de estacionamento público) e alega que tal constitui uma violação do direito da UE. Recorda que, no caso de uma obrigação de pagamento, o credor não pode recusar as notas e moedas de euro, a menos que as partes tenham acordado outro meio de pagamento. Alega ainda que a ausência de possibilidades de pagamento em numerário é particularmente problemática para as pessoas com deficiência, que, em alguns casos, podem não ter acesso a cartões bancários ou a aplicações para pagamentos em telemóveis inteligentes. O peticionário insta o Parlamento a garantir aos cidadãos a possibilidade de pagar com notas e moedas de euro a qualquer momento.