5 nënshkrimet
Mbledhja mbaroi
Kjo është një kërkesë në internet të Parlamentit Evropian .
Peticioni i drejtohet: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário apela à Comissão Europeia para que ponha termo às reformas judiciais levadas a cabo na Polónia nos últimos dois anos e meio. Na sua opinião, as alterações do sistema judicial introduzidas pelo atual governo são contrárias ao direito da UE: o Tribunal Constitucional já foi praticamente extinto, estando a ser violados os direitos e as liberdades fundamentais garantidos pelo n.° 3 do artigo 3.º do TUE. Além disso, a separação de poderes, o Estado de direito e o direito a um julgamento justo estão ameaçados devido ao primado do poder executivo. O peticionário remete para o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e para a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (processo C-64/16).
Lidhje me peticionin
Skedar gris me kod QR
download (PDF)Detajet e peticionit
Ka filluar peticioni:
25.02.2020
Peticioni përfundon:
24.02.2021
Rajon :
Bashkimi Evropian
tema: