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Dit is een online petitie van het Europees Parlement .
De petitie is gericht aan: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário apela à Comissão Europeia para que ponha termo às reformas judiciais levadas a cabo na Polónia nos últimos dois anos e meio. Na sua opinião, as alterações do sistema judicial introduzidas pelo atual governo são contrárias ao direito da UE: o Tribunal Constitucional já foi praticamente extinto, estando a ser violados os direitos e as liberdades fundamentais garantidos pelo n.° 3 do artigo 3.º do TUE. Além disso, a separação de poderes, o Estado de direito e o direito a um julgamento justo estão ameaçados devido ao primado do poder executivo. O peticionário remete para o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e para a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (processo C-64/16).
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downloaden (PDF)Gegevens met betrekking tot de petitie
Petitie gestart:
25-02-2020
De petitie eindigt:
24-02-2021
Regio:
Europese Unie
Categorie:
Discussie
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