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Kolekcija beidzās
Šī ir tiešsaistes petīcija Eiropas Parlamenta priekšsēdētājs ,
Lūgumraksts adresēts: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário apela à Comissão Europeia para que ponha termo às reformas judiciais levadas a cabo na Polónia nos últimos dois anos e meio. Na sua opinião, as alterações do sistema judicial introduzidas pelo atual governo são contrárias ao direito da UE: o Tribunal Constitucional já foi praticamente extinto, estando a ser violados os direitos e as liberdades fundamentais garantidos pelo n.° 3 do artigo 3.º do TUE. Além disso, a separação de poderes, o Estado de direito e o direito a um julgamento justo estão ameaçados devido ao primado do poder executivo. O peticionário remete para o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e para a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (processo C-64/16).
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lejupielādēt (PDF)Informācija par petīciju
Sākās petīcija:
25.02.2020
Petīcija beidzas:
24.02.2021
Reģions:
Eiropas Savienība
Kategorija:
Debates
Pagaidām nav PRET argumentu.