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Това е онлайн петиция на Европейския парламент .
Петицията е адресирана до: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário apela à Comissão Europeia para que ponha termo às reformas judiciais levadas a cabo na Polónia nos últimos dois anos e meio. Na sua opinião, as alterações do sistema judicial introduzidas pelo atual governo são contrárias ao direito da UE: o Tribunal Constitucional já foi praticamente extinto, estando a ser violados os direitos e as liberdades fundamentais garantidos pelo n.° 3 do artigo 3.º do TUE. Além disso, a separação de poderes, o Estado de direito e o direito a um julgamento justo estão ameaçados devido ao primado do poder executivo. O peticionário remete para o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e para a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (processo C-64/16).
Линк към петицията
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Изтегли (PDF)Информация за петицията
Петиция започна:
25.02.2020 г.
Петицията приключва:
24.02.2021 г.
Регион:
Европейски съюз
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