Sobre a não conformidade das reformas judiciais da Polónia com o direito da UE  

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

5 Assinaturas

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário apela à Comissão Europeia para que ponha termo às reformas judiciais levadas a cabo na Polónia nos últimos dois anos e meio. Na sua opinião, as alterações do sistema judicial introduzidas pelo atual governo são contrárias ao direito da UE: o Tribunal Constitucional já foi praticamente extinto, estando a ser violados os direitos e as liberdades fundamentais garantidos pelo n.° 3 do artigo 3.º do TUE. Além disso, a separação de poderes, o Estado de direito e o direito a um julgamento justo estão ameaçados devido ao primado do poder executivo. O peticionário remete para o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e para a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (processo C-64/16).

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Detalhes da petição

Petition gestartet: 25/02/2020
Petition endet: 24/02/2021
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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