Sobre a discriminação e as cláusulas contratuais abusivas na contratação de trabalhadores por tempo indeterminado pelas autoridades cipriotas  

A peticionária alega que as autoridades cipriotas não estão a cumprir a legislação da UE ao discriminarem os trabalhadores temporários e os trabalhadores com contratos por tempo indeterminado em relação aos funcionários públicos titulares. A peticionária reitera que Chipre, em virtude da legislação nacional adotada em 2016, está a violar a Diretiva 1999/70/CE. Afirma que os contratos por tempo indeterminado prejudicam os direitos, os benefícios e a proteção concedidos às pessoas recrutadas ao abrigo daquele regime, que realizam o mesmo trabalho que os funcionários públicos titulares.