Sobre a discriminação e as cláusulas contratuais abusivas na contratação de trabalhadores por tempo indeterminado pelas autoridades cipriotas  

Petent/Petentin
Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

1 Unterschriften

Sammlung beendet

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Sammlung beendet

  1. Gestartet 2019
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung
Diese Petition gibt es auch in Deutsch.

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária alega que as autoridades cipriotas não estão a cumprir a legislação da UE ao discriminarem os trabalhadores temporários e os trabalhadores com contratos por tempo indeterminado em relação aos funcionários públicos titulares. A peticionária reitera que Chipre, em virtude da legislação nacional adotada em 2016, está a violar a Diretiva 1999/70/CE. Afirma que os contratos por tempo indeterminado prejudicam os direitos, os benefícios e a proteção concedidos às pessoas recrutadas ao abrigo daquele regime, que realizam o mesmo trabalho que os funcionários públicos titulares.

Angaben zur Petition

Petition gestartet: 24.09.2019
Sammlung endet: 23.09.2020
Region: Europäische Union
Kategorie:

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