Colecta finalizada
Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.
A peticionária alega que as autoridades cipriotas não estão a cumprir a legislação da UE ao discriminarem os trabalhadores temporários e os trabalhadores com contratos por tempo indeterminado em relação aos funcionários públicos titulares. A peticionária reitera que Chipre, em virtude da legislação nacional adotada em 2016, está a violar a Diretiva 1999/70/CE. Afirma que os contratos por tempo indeterminado prejudicam os direitos, os benefícios e a proteção concedidos às pessoas recrutadas ao abrigo daquele regime, que realizam o mesmo trabalho que os funcionários públicos titulares.
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Debate
Ainda não há nenhum argumento CONTRA.
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