Hospodárstvo

Sobre a alegada violação da lei relativa à criação e reprodução de animais em explorações pecuárias e do Regulamento (UE) n.º 702/2014 da Comissão  

Petícia je zameraná na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

6 podpisy

Zbierka bola ukončená

6 podpisy

Zbierka bola ukončená

  1. Zahájená 2019
  2. Zbierka bola ukončená
  3. Pripravte na odovzdanie
  4. Dialóg s príjemcom
  5. Rozhodnutie

Toto je online petícia Európskeho parlamentu .

Preposielanie
Táto petícia je dostupná aj v slovenský .

Petícia je adresovaná: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário levanta objeções aos membros do conselho de administração de um organismo autónomo responsável, nomeadamente, pela manutenção de livros genealógicos e registos e sistemas de informação para efeitos de registo de dados sobre o alegado incumprimento da lei de 29 de junho de 2007 relativa à organização da criação e reprodução de animais em explorações pecuárias e do Regulamento (UE) n.º 702/2014 da Comissão, que declararam que existiram, no período de 2014 a 2016, determinadas categorias de auxílios nos setores agrícola e silvícola e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em conformidade com os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Entre as preocupações manifestadas pelo peticionário contam-se a inscrição no livro genealógico sujeita à apresentação de um certificado de reprodução (atestando a origem do animal) para se processar o pagamento, e o facto de os suinicultores se terem visto alegadamente forçados a obter certificados de reprodução sem a apresentação de um pedido pelo criador. O peticionário alega, além disso, que o sistema de emissão de certificados (associado ao pagamento de verbas do orçamento do Estado) contrariava o disposto no artigo 27.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 702/2014 da Comissão.

Odkaz na petíciu

Obrázok s QR kódom

Odtrhávací lístok s QR kódom

stiahnuť (PDF)

Informácie o petícii

Petícia začala: 16. 10. 2019
Petícia končí: 15. 10. 2020
Kraj : Európska únia
kategória: Hospodárstvo

rozprava

Zatiaľ žiadny argument PRO.

Zatiaľ žiadny argument CONTRA.

Pomôžte posilniť občiansku účasť. Chceme, aby boli vaše obavy vypočuté a nezávislé.

Propagovať teraz