Economie

Sobre a alegada violação da lei relativa à criação e reprodução de animais em explorações pecuárias e do Regulamento (UE) n.º 702/2014 da Comissão  

Indiener
Petitie is gericht aan
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
6 Ondersteunend 6 in Europese Unie

Handtekeningeninzameling voltooid

6 Ondersteunend 6 in Europese Unie

Handtekeningeninzameling voltooid

  1. Begonnen 2019
  2. Handtekeningeninzameling voltooid
  3. Overdracht voorbereiden
  4. Gesprek met ontvanger
  5. Beslissing

Dit is een online petitie van het Europees Parlement .

doorsturen

O peticionário levanta objeções aos membros do conselho de administração de um organismo autónomo responsável, nomeadamente, pela manutenção de livros genealógicos e registos e sistemas de informação para efeitos de registo de dados sobre o alegado incumprimento da lei de 29 de junho de 2007 relativa à organização da criação e reprodução de animais em explorações pecuárias e do Regulamento (UE) n.º 702/2014 da Comissão, que declararam que existiram, no período de 2014 a 2016, determinadas categorias de auxílios nos setores agrícola e silvícola e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em conformidade com os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Entre as preocupações manifestadas pelo peticionário contam-se a inscrição no livro genealógico sujeita à apresentação de um certificado de reprodução (atestando a origem do animal) para se processar o pagamento, e o facto de os suinicultores se terem visto alegadamente forçados a obter certificados de reprodução sem a apresentação de um pedido pelo criador. O peticionário alega, além disso, que o sistema de emissão de certificados (associado ao pagamento de verbas do orçamento do Estado) contrariava o disposto no artigo 27.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 702/2014 da Comissão.

Link naar de petitie

Afbeelding met QR-code

Afscheurstrookje met QR-code

downloaden (PDF)

Nog geen voor argument.

Nog geen tegenargument.

Help mee om burgerparticipatie te vergroten. We willen je kwesties kenbaar maken en daarbij onafhankelijk blijven.

Nu ondersteunen