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Sobre a alegada violação da lei relativa à criação e reprodução de animais em explorações pecuárias e do Regulamento (UE) n.º 702/2014 da Comissão  

M. G.
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
5 Supporters 5 in European Union
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  1. Launched October 2019
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O peticionário levanta objeções aos membros do conselho de administração de um organismo autónomo responsável, nomeadamente, pela manutenção de livros genealógicos e registos e sistemas de informação para efeitos de registo de dados sobre o alegado incumprimento da lei de 29 de junho de 2007 relativa à organização da criação e reprodução de animais em explorações pecuárias e do Regulamento (UE) n.º 702/2014 da Comissão, que declararam que existiram, no período de 2014 a 2016, determinadas categorias de auxílios nos setores agrícola e silvícola e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em conformidade com os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Entre as preocupações manifestadas pelo peticionário contam-se a inscrição no livro genealógico sujeita à apresentação de um certificado de reprodução (atestando a origem do animal) para se processar o pagamento, e o facto de os suinicultores se terem visto alegadamente forçados a obter certificados de reprodução sem a apresentação de um pedido pelo criador. O peticionário alega, além disso, que o sistema de emissão de certificados (associado ao pagamento de verbas do orçamento do Estado) contrariava o disposto no artigo 27.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 702/2014 da Comissão.

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