Respeito pelo Estado de direito na União Europeia

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Comissão Europeia

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  1. Startet 2019
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Dette er et europeisk borgerinitiativ.

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Criação de um mecanismo de avaliação objetivo e imparcial que permita verificar se todos os Estados-Membros respeitam os valores da União Europeia. a) Dotar a União Europeia de legislação geral que permita verificar de forma objetiva a aplicação prática das disposições nacionais relativas ao Estado de direito, a fim de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros e facilitar a aplicação das disposições do artigo 7.º do Tratado da União Europeia relativas a eventuais violações dos valores da União. b) Facilitar a aplicação da legislação europeia em matéria de cooperação judiciária penal (por exemplo, no que se refere ao mandado de detenção europeu).

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Informasjon om kampanjer

Petisjon startet: 08.04.2019
Begjæringen avsluttes: 09.04.2020
Region: Den europeiske union
kategori:

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