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Toto je evropská občanská iniciativa.
Petice je adresována: Comissão Europeia
Criação de um mecanismo de avaliação objetivo e imparcial que permita verificar se todos os Estados-Membros respeitam os valores da União Europeia. a) Dotar a União Europeia de legislação geral que permita verificar de forma objetiva a aplicação prática das disposições nacionais relativas ao Estado de direito, a fim de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros e facilitar a aplicação das disposições do artigo 7.º do Tratado da União Europeia relativas a eventuais violações dos valores da União. b) Facilitar a aplicação da legislação europeia em matéria de cooperação judiciária penal (por exemplo, no que se refere ao mandado de detenção europeu).
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download (PDF)Informace o petici
Petice zahájena:
08. 04. 2019
Petice končí:
09. 04. 2020
Kraj :
Evropská unie
kategorie :
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rozprava
Zatím žádný argument CONTRA.