Respeito pelo Estado de direito na União Europeia

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Comissão Europeia

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  1. Pokrenut 2019
  2. Zbirka završena
  3. Poslato
  4. Dijalog
  5. Okončano

Ovo je eEuropska Građanska inicijativa.

Ova je peticija također dostupna u Hrvatski .

Petition richtet sich an: Comissão Europeia

Criação de um mecanismo de avaliação objetivo e imparcial que permita verificar se todos os Estados-Membros respeitam os valores da União Europeia. a) Dotar a União Europeia de legislação geral que permita verificar de forma objetiva a aplicação prática das disposições nacionais relativas ao Estado de direito, a fim de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros e facilitar a aplicação das disposições do artigo 7.º do Tratado da União Europeia relativas a eventuais violações dos valores da União. b) Facilitar a aplicação da legislação europeia em matéria de cooperação judiciária penal (por exemplo, no que se refere ao mandado de detenção europeu).

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Preuzimanje (PDF)

Informacije o peticiji

Petition gestartet: 08. 04. 2019.
Petition endet: 09. 04. 2020.
Regija: Europska unija
Kategorija:

Još nema argumenata za.

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