Respeito pelo Estado de direito na União Europeia

Pareiškėjas nėra viešas
Peticija adresuota
Comissão Europeia

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Peticija pabaigta

  1. Pradėta 2019
  2. Rinkimas baigtas
  3. Pateikta
  4. Dialogas
  5. Baigta

Tai Europos piliečių iniciatyva.

Šią peticiją taip pat galima rasti lietuvių .

Petition richtet sich an: Comissão Europeia

Criação de um mecanismo de avaliação objetivo e imparcial que permita verificar se todos os Estados-Membros respeitam os valores da União Europeia. a) Dotar a União Europeia de legislação geral que permita verificar de forma objetiva a aplicação prática das disposições nacionais relativas ao Estado de direito, a fim de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros e facilitar a aplicação das disposições do artigo 7.º do Tratado da União Europeia relativas a eventuais violações dos valores da União. b) Facilitar a aplicação da legislação europeia em matéria de cooperação judiciária penal (por exemplo, no que se refere ao mandado de detenção europeu).

Nuoroda į peticiją

Vaizdas su QR kodu

Nuplėšiamas lapelis su QR kodu

parsisiųsti (PDF)

Informacija apie peticiją

Petition gestartet: 2019-04-08
Petition endet: 2020-04-09
Regione: Europos Sąjunga
tema:

diskusijos

Dar nėra argumento UŽ.

Kol kas jokio argumento PRIEŠ.

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