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Die Petition wurde abgeschlossen
Dies ist eine Europäische Bürgerinitiative.
Petition richtet sich an: Comissão Europeia
Criação de um mecanismo de avaliação objetivo e imparcial que permita verificar se todos os Estados-Membros respeitam os valores da União Europeia. a) Dotar a União Europeia de legislação geral que permita verificar de forma objetiva a aplicação prática das disposições nacionais relativas ao Estado de direito, a fim de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros e facilitar a aplicação das disposições do artigo 7.º do Tratado da União Europeia relativas a eventuais violações dos valores da União. b) Facilitar a aplicação da legislação europeia em matéria de cooperação judiciária penal (por exemplo, no que se refere ao mandado de detenção europeu).
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Petition gestartet:
08.04.2019
Petition endet:
09.04.2020
Region:
Europäische Union
Kategorie:
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Debatte
Noch kein CONTRA Argument.