Respeito pelo Estado de direito na União Europeia

Le pétitionnaire n'est pas public
La pétition est adressée à
Comissão Europeia

0 signatures

Le processus de pétition est terminé

0 signatures

Le processus de pétition est terminé

  1. Lancé 2019
  2. Collecte terminée
  3. Soumis
  4. Dialogue
  5. Terminée

C'est une initiative des citoyens européens.

Cette pétition est également disponible dans Français .

Petition richtet sich an: Comissão Europeia

Criação de um mecanismo de avaliação objetivo e imparcial que permita verificar se todos os Estados-Membros respeitam os valores da União Europeia. a) Dotar a União Europeia de legislação geral que permita verificar de forma objetiva a aplicação prática das disposições nacionais relativas ao Estado de direito, a fim de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros e facilitar a aplicação das disposições do artigo 7.º do Tratado da União Europeia relativas a eventuais violações dos valores da União. b) Facilitar a aplicação da legislação europeia em matéria de cooperação judiciária penal (por exemplo, no que se refere ao mandado de detenção europeu).

Lien vers la pétition

Image avec code QR

Fiche détachable avec code QR

télécharger (PDF)

détails de la pétition

Petition gestartet: 08/04/2019
Petition endet: 09/04/2020
Région: Union européenne
Catégorie:

Pas encore un argument PRO.

Pas encore un argument CONTRA.

Contribuer à renforcer la participation citoyenne. Nous souhaitons faire entendre vos préoccupations tout en restant indépendants.

Promouvoir maintenant