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Това е онлайн петиция на Европейския парламент .
Петицията е адресирана до: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária afirma que o lago Ülemiste fornece água potável aos habitantes da capital da Estónia (Taline) e dos arredores. O lago superior é uma área protegida, nos termos da Diretiva Água. Nos termos do artigo 28.º, n.º 5, da Lei da Água da Estónia, é permitido reduzir uma secção da zona de proteção sanitária do lago Ülemiste por meio duma construção nas margens do lago utilizada para a captação de água potável. Esta situação irá ameaçar o único «stock» de água potável na região e, eventualmente, também a qualidade da água potável. A peticionária considera que a Lei da Água da Estónia viola a Diretiva 2000/60/CE relativa à água e a Diretiva 98/83/CE relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, bem como os artigos 191.º a 193.º do TFUE. A peticionária recorda que os Estados-Membros estão autorizados a adotar medidas de proteção mais rigorosas no que diz respeito aos recursos hídricos. No entanto, neste caso, a Estónia procedeu a uma flexibilização da legislação da água potável, em comparação com as normas da UE que regem a matéria.
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Изтегли (PDF)Информация за петицията
Петиция започна:
09.04.2020 г.
Петицията приключва:
08.04.2021 г.
Регион:
Европейски съюз
категория:
Здраве