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Em nome da mittetuundusühing Eesti Roheline Liikumine (organização sem fins lucrativos Movimento Verde da Estónia), sobre uma alegada violação da Diretiva Água na gestão do lago Ülemiste (Estónia) 

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Vetoomus on osoitettu
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
88 Tukeva 88 sisään Euroopan unioni

Keräys valmis

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  1. Aloitti 2020
  2. Keräys valmis
  3. Valmistele hakemus
  4. Vuoropuhelu vastaanottajan kanssa
  5. Päätös

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A peticionária afirma que o lago Ülemiste fornece água potável aos habitantes da capital da Estónia (Taline) e dos arredores. O lago superior é uma área protegida, nos termos da Diretiva Água. Nos termos do artigo 28.º, n.º 5, da Lei da Água da Estónia, é permitido reduzir uma secção da zona de proteção sanitária do lago Ülemiste por meio duma construção nas margens do lago utilizada para a captação de água potável. Esta situação irá ameaçar o único «stock» de água potável na região e, eventualmente, também a qualidade da água potável. A peticionária considera que a Lei da Água da Estónia viola a Diretiva 2000/60/CE relativa à água e a Diretiva 98/83/CE relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, bem como os artigos 191.º a 193.º do TFUE. A peticionária recorda que os Estados-Membros estão autorizados a adotar medidas de proteção mais rigorosas no que diz respeito aos recursos hídricos. No entanto, neste caso, a Estónia procedeu a uma flexibilização da legislação da água potável, em comparação com as normas da UE que regem a matéria.

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