Gesundheit

Em nome da mittetuundusühing Eesti Roheline Liikumine (organização sem fins lucrativos Movimento Verde da Estónia), sobre uma alegada violação da Diretiva Água na gestão do lago Ülemiste (Estónia) 

mittetulundusühing Eesti Roheline Liikumine (registrikood 80001670)
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
87 Supporters 87 in Europäische Union
17% from 500 for quorum
  1. Launched 09/04/2020
  2. Collection yet 10 months
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

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A peticionária afirma que o lago Ülemiste fornece água potável aos habitantes da capital da Estónia (Taline) e dos arredores. O lago superior é uma área protegida, nos termos da Diretiva Água. Nos termos do artigo 28.º, n.º 5, da Lei da Água da Estónia, é permitido reduzir uma secção da zona de proteção sanitária do lago Ülemiste por meio duma construção nas margens do lago utilizada para a captação de água potável. Esta situação irá ameaçar o único «stock» de água potável na região e, eventualmente, também a qualidade da água potável. A peticionária considera que a Lei da Água da Estónia viola a Diretiva 2000/60/CE relativa à água e a Diretiva 98/83/CE relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, bem como os artigos 191.º a 193.º do TFUE. A peticionária recorda que os Estados-Membros estão autorizados a adotar medidas de proteção mais rigorosas no que diz respeito aos recursos hídricos. No entanto, neste caso, a Estónia procedeu a uma flexibilização da legislação da água potável, em comparação com as normas da UE que regem a matéria.

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