88 Υπογραφές
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Πρόκειται για μια ηλεκτρονική αναφορά του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου .
Η αναφορά απευθύνεται σε: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária afirma que o lago Ülemiste fornece água potável aos habitantes da capital da Estónia (Taline) e dos arredores. O lago superior é uma área protegida, nos termos da Diretiva Água. Nos termos do artigo 28.º, n.º 5, da Lei da Água da Estónia, é permitido reduzir uma secção da zona de proteção sanitária do lago Ülemiste por meio duma construção nas margens do lago utilizada para a captação de água potável. Esta situação irá ameaçar o único «stock» de água potável na região e, eventualmente, também a qualidade da água potável. A peticionária considera que a Lei da Água da Estónia viola a Diretiva 2000/60/CE relativa à água e a Diretiva 98/83/CE relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, bem como os artigos 191.º a 193.º do TFUE. A peticionária recorda que os Estados-Membros estão autorizados a adotar medidas de proteção mais rigorosas no que diz respeito aos recursos hídricos. No entanto, neste caso, a Estónia procedeu a uma flexibilização da legislação da água potável, em comparação com as normas da UE que regem a matéria.
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Η αναφορά ξεκίνησε:
09/04/2020
Η αναφορά τελειώνει:
08/04/2021
Περιοχή:
Ευρωπαϊκή Ένωση
Κατηγορία:
Υγεία
Συζήτηση
Ακόμα κανένα επιχείρημα κατά.