Sobre pensões de viuvez 

Петиция адресована к
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

277 подписи

Сбор закончен

277 подписи

Сбор закончен

  1. Начат 2019
  2. Сбор закончен
  3. Подготовить подачу
  4. Диалог с получателем
  5. Решение

Это онлайн-петиция Европейского парламента .

пересылка

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária alega que o governo espanhol nega às mulheres que estão oficialmente registadas em coabitação o direito a uma pensão de viuvez, com base no facto de o seu rendimento ser superior ao do seu parceiro no ano em que este faleceu. Nos termos da legislação espanhola em vigor (artigo 221.º da Lei de Segurança Social, 40/2007), os parceiros em coabitação devem ser economicamente dependentes para terem direito a uma pensão de viuvez. No entanto, não parece ser este o caso das parcerias registadas como casamentos. A peticionária defende que tal constitui uma discriminação e um ataque à proteção das famílias que vivem em união de facto e dos seus filhos.

Ссылка на петицию

Изображение с QR-кодом

Отрывной талон с QR-кодом

скачать (PDF)

Информация о петиции

Petition gestartet: 24.09.2019
Petition endet: 23.09.2020
Область: Европейский союз
Тема:

Пока нет аргумента за.

Пока нет аргумента против.

Помогите укрепить гражданское участие. Мы хотим, чтобы ваши проблемы были услышаны, оставаясь независимыми.

Пожертвовать сейчас