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Это онлайн-петиция Европейского парламента .
Петиция адресована: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária alega que o governo espanhol nega às mulheres que estão oficialmente registadas em coabitação o direito a uma pensão de viuvez, com base no facto de o seu rendimento ser superior ao do seu parceiro no ano em que este faleceu. Nos termos da legislação espanhola em vigor (artigo 221.º da Lei de Segurança Social, 40/2007), os parceiros em coabitação devem ser economicamente dependentes para terem direito a uma pensão de viuvez. No entanto, não parece ser este o caso das parcerias registadas como casamentos. A peticionária defende que tal constitui uma discriminação e um ataque à proteção das famílias que vivem em união de facto e dos seus filhos.
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скачать (PDF)Информация о петиции
Петиция начата:
24.09.2019
Петиция завершена:
23.09.2020
Область:
Европейский союз
Тема:
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дебаты
Пока нет аргумента против.